sexta-feira, 16 de maio de 2014
Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Depois da decisão do STF, a resolução 175/2013 do CNJ.
Foi em maio de 2013 que saiu a resolução do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Trata-se da resolução 175/2013.
E qual a importância dessa medida? Mesmo que o STF tenha reafirmado o direito ao casamento entre dois homens e duas mulheres, quando um desses casais se dirigia ao cartório, encontrava dificuldades pela falta de entendimento do cartorário de como proceder. Salutar, portanto, a resolução respectiva!
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