EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

No dia 11 de julho foi sancionada pela presidente Dilma Roussef a Lei 12.441 que altera e acrescenta artigos ao Código Civil criando a EIRELI. Havia até então duas possibilidades do alguém exercer a atividade "empresa": sozinho ou em sociedade. Pois bem, se eu me decidisse por fazê-lo de forma solitária, quaisquer responsabilidades da empresa poderiam atingir todo o meu patrimônio. Essa situação fazia com que muitas pessoas, escolhendo a forma de sociedade mais vantajosa, ou seja, a limitada, se associassem a outrem de forma fictícia. Tivemos, portanto, um verdadeiro avanço, ainda que singelo num país que tem muito o que fazer nessa matéria, mas que regulamenta a contento essas situações. Como empresária posso me decidir por ser uma empresa de responsabilidade limitada, o que corresponde pela Lei a um capital devidamente integralizado, de pelo menos 100 vezes ao maior salário mínimo vigente no país. Isso corresponde na atualidade a pouco mais de R$50.000,00. Resta ainda uma questão um pouco controversa no meu ponto de vista. Há duas formas de sociedade: a sociedade simples e a sociedade empresária. A primeira nada tem a ver com "o simples - escolha pela arrecadação tributária", apesar do mesmo nome, mas com o fato de se exercer atividade intelectual, científica, artística ou literária. Não requer registro na junta comercial como a sociedade empresária. Pode assumir qualquer das modalidades de empresa, até a limitada, mas com a importante ressalva de que o seu contrato social deve ser registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A lei em questão diz que autores, aqueles que cedem a voz e imagem (tendo desejado dizer também intérpretes ou executantes, dentre outros), podem receber pelo contrato de cessão seus direitos patrimonais por essa modalidade. Outra falha da Lei é a utilização de uma única modalidade de contrato em direitos autorais. Cessão é a mais ampla, mas existe a licença e concessão dentre elas. Mas voltando a razão última, ou seja, a questão um pouco duvidosa, é o fato de profissionais intelectuais não necessitarem de uma sociedade empresária mas lhes ser suficiente, tão somente, uma sociedade simples. Preferível pensar, então, numa interpretação ampliativa, tendo sido criada também a empresa individual de responsabilidade limitada para a sociedade simples, o que significa respectivo contrato social no formato da limitada para uma pessoa só também para profissionais intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Para finalizar, interessa acrescenta que a vacatio legis é de 180 dias, o que significa que aqueles que desejarem alterar sua constituição de pessoa jurídica ou iniciar uma empresa nesses moldes, deve esperar até janeiro próximo.

Usucapião e Abandono de Lar

Em junho desse ano o Código Civil foi acrescido de um artigo e parágrafos (1240-A) que prevêm uma nova modalidade de usucapião às já existentes. Trata-se do usucapião por abandono de lar. Independente da forma de união, no casamento ou união estável, aquele que abandonar o lar perde o direito de propriedade do imóvel após dois anos para o que nele ficou residindo em se tratando de imóvel único do possuidor, urbano e com metragem não supeiror a 250m2. Para elidir tal penalidade aquele que sai de casa deve justificar na Justiça a sua atitude mediante uma ação cautelar na vara de família. Outras possibilidades são aventadas para se assegurar o direito de propriedade, mas nada é tão seguro quando essa alternativa. Também é possível, quando o caso exigir, o boletim de ocorrência quando houver agressão até que se intente a ação cabível. Um detalhe que interessa acrescentar é a possibilidade alargada pela recente decisão da suprema corte de se estender todas as questões de família as uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Direitos Autorais dos Criadores nas suas Diferentes Relações Jurídicas

A LDA (Lei de Direitos Autorais) protege as criações do espírito expressas por qualquer meio ou suporte. Não protege idéias, mas a sua manifestação. São elas criações científicas, literárias ou artísticas e a exemplo da Convenção Internacional de Berna da qual somos signatários, traz a Lei 9.610/98 um rol exemplificativo das mesmas. Para uma idéia inicial o criador de um livro, projeto arquitetônico, quadro ou música tem o privilégio exclusivo sobre a sua criação, leia-se direitos morais e patrimoniais sobre a sua obra. Mas e quanto às relações que o artista estabelece com terceiros para a sua exploração comercial? José Carlos Costa Netto em sua obra "Direito Autoral no Brasil" bem elucida essa questão quando a subdivide nas três situações diferentes: obra já realizada e que outrem quer dela se utilizar; obra sob encomenda sem vínculo empregatício e obra produzida na constância da relação de emprego. Sigo a opinião desse Querido Professor abalizada pela Lei e jurisprudências das nossas mais altas Cortes. Na primeira situação seria, tão somente, a autorização para a utilização da obra sob os limites pactuados; na segunda situação, sob contraprestação previamente combinada entre as partes, a concessão dentro dos limites da encomenda, ou seja, a utilização se restringe ao objetivo da sua realização pelo comitente. No último caso, em muito se assemelha ao segundo, só podendo ser considerada cessão integral e total se houver instrumento separado do contrato de trabalho isso estabelecendo. Há que se notar que o termo cessão significa transferência total, mas a lei o subdivide em cessão total e parcial, num erro gramatical que deveria atribuir o nome de concessão à cessão parcial. Ainda, cumpre salientar que mesmo havendo cessão total dos direitos, isso significa "dos direitos patrimoniais" e nunca dos "morais" como o direito a ter o nome do autor "ad eternum" ligado a obra, dentre outros; também que alguns direitos não admitem cessão como os direitos dos atores. Deve-se investigar o pacto de cessão assinado entre empregado e empregador porque a Justiça do Trabalho tanto pode desconsiderá-lo, como noutros casos o contrato conter cláusulas abusivas e, portanto, nulas. A interpretação desses contratos é sempre restritiva e obras futuras não podem ser cedidas, por exemplo, em período superior a 5 anos. Dessa forma, cumpre sempre consultar um especialista na área, porque essas são só algumas das nuances desse direito tão complexo e explorado pelos conglomerados da comunicação ;)

Supremo Tribunal Federal - Competência

Como funciona o Supremo Tribunal Federal? Cumpre salientar que igualmente a todos os demais órgãos do Judiciário, nenhuma ação inicia de ofício, precisa ser provocado para tanto, através das petições que redigidas por advogados, dão início às ações judiciais. A função do Supremo é a guarda da Constituição Federal que é nossa Lei Maior. Nela se encontram princípios e regras que devem ser observados por todos e em consonância com ela interpretada toda a legislação infraconstitucional do nosso ordenamento jurídico. Nosso órgão constitucional aceita duas espécies de controle de constitucionalidade: o controle abstrato e o conrtole concentrado. O primeiro tipo de controle leva esse nome porque o que se argui em juízo é a constitucionalidade de um norma em abstrato, nenhum caso concreto com ela se apresenta. Se questiona, tão somente, se a lei contraria ou não a Constituição Federal e em caso afirmativo o Supremo pode dar interpretação diversa à Lei, como declarar a sua nulidade ou de parte dela. Os legitimados para propor essa ação estão elencados nos incisos do artigo 103 da Constituição Federal, o qual exclui os cidadãos desse questionamento individual na Justiça. Já o controle concentrado se refere a todos aqueles que discutindo na Justiça ameaça ou lesão a algum direito subjetivo, questionam a constitucionalidade de alguma norma e dos recursos que interpõem, esse questinamento chega a Suprema Corte através do recurso extraordinário. As duas mais recentes alterações dos seus ritos e exigências processuais foram a súmula vinculante e a repercussão geral, mas esse dois assuntos serão tratados em novo artigo. Espero que até o momento, um pouco mais sobre o direito tenha sido esclarecido ;)

Mudanças no Divórcio

A Emenda Constitucional 66 de 2010 mais que alterou a letra da Lei no direito de família. Havia a exigência da separação judicial antes do pedido de divórcio, o que significava a espera de um ano para a conversão daquela nesse, ou seja, a extinção definitiva do vínculo matrimonial. Era aceito o divóricio direto quando o casal já estava separado de fato há dois anos. Hoje não mais se exige a separação judicial ou o antigo desquite. Não importa o tempo de casados, se o casal decide de imediato pela separação, de imediato pode pedir o dívórcio, que será realizado na Justiça ou diretamente no cartório. Para tanto é necessário que o casal não tenha filhos menores ou que sendo maiores, também sejam capazes, além de estarem de acordo com a extinção do vínculo e das condições em que ele se processará, como pensão, partilha de bens e mantença ou alteração dos nomes. Mas o que significa essa mudança? Mais que qualquer coisa, é a diminuição da ingerência do Estado na decisão de pessoas maiores e capazes. Havia o entendimento de que o casamento deveria ser mantido, nas situações de pedido de divórcio em que uma das partes era considerada ausente, por exemplo, era nomeado o curador do vínculo que tinha que defendê-lo antes que o juiz pudesse homologar o pedido. Se a família continua em nossa Lei Maior com defesa especial do Estado, é também reconhecido o respeito ao desejo daqueles que querem manter, desfazer e constituir novas famílias.

Guarda dos Filhos e Alienação Parental

A maior parte de reclamação por parte das mães separadas é o inadimplemento da pensão alimentícia ao menor, que deveria ser prestada pelo pai e também de visitas, em razão de não saber, muitas vezes, separar as questões afetivas que envolvem o relacionamento homem/mulher do de pai e filho. Por outro lado, pais há que com compreensão e capacidade de amar mais desenvolvidos, sofrem de forma desmedida com a separação pelo afastamento dos filhos, que na sua maioria ainda permanecem com a mãe, mesmo quando a orientação do nosso Código Civil atual seja pela guarda compartilhada. É que essa forma de guarda exige muita civilidade dos pais que nem sempre têm maturidade emocional para tanto. A guarda unilateral deve ser exercida pelo genitor que tiver maior capacidade, em todos os sentidos, para a criação do filho. Decisão que deve sempre levar em conta o maior interesse da criança. O que se deve atentar sempre nas relações familiares desfeitas é o perigo de alienação parental quando ambos, ou um dos pais, disputa a criança de forma deselal, criando no menor um problema emocional que vai acompanhá-lo por toda a vida. Que seja o Judiciário sério em todas as decisões que envolvam questões que tais ;)

Requisitos para Reintegração da Posse no Arrendamento Residencial

A 3 Turma do STJ decidiu ser necessária prévia notificação de inadimplemento à arrendatária, à ação de reintegração, com os valores devidos, para a constituição da mora, mesmo que haja cláusula expressa no contrato de resolução do mesmo no caso de inadimplemento.